Vereadores de Mogi aprovam isenção de taxas para comércio ambulante e recriam a Frente “Centro mais Vivo”
A proposta visa beneficiar os empreendedores de rua licenciados na cidade com a isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos/ Foto: DIEGO BARBIERI/CMMC
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Na sessão ordinária desta quarta-feira, 16, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 01/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode).

A proposta visa beneficiar os empreendedores de rua licenciados na cidade com a isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

De acordo com o documento enviado pela prefeitura, a iniciativa foi motivada pela mobilização dos empreendedores de rua, que relataram queda de 80% nas vendas, durante o período da pandemia de Covid-19.

“Muitos ainda não puderam retomar as suas atividades normais nesse período, em virtude do baixo movimento nas vendas e por pertencerem ao grupo de risco”.

Os dados de impacto financeiro, no Projeto, apontam que a medida vai gerar uma renúncia de R$ 39.693,12 em 2021, o que significa um impacto de 0,0025% sobre o orçamento anual.

O ex-secretário de Finanças, Clóvis da Silva Hatiw Lú Junior, em 2020, quando ainda exercia o cargo, emitiu um parecer garantindo que o impacto “não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e será compensada pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em obediência à legislação vigente”.

Vale destacar que a isenção das Taxas, no entanto, não exime o empreendedor de rua da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e do cumprimento das demais obrigações tributárias.

Antes de chegar ao Plenário, o Projeto de Lei Complementar foi analisado pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor; Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal; e Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. Todas as Comissões emitiram pareceres favoráveis à normal tramitação da proposta.

Câmara recria a Frente Parlamentar “Centro Mais Vivo” 

O Legislativo também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 04/2021, apresentado pelo vereador Marcos Furlan (DEM).

A medida cria a Frente Parlamentar Centro Mais Vivo, que terá o objetivo de promover estudos, debates e análises sobre melhorias na área central da cidade.

No documento apresentado aos demais vereadores, Furlan explicou a necessidade de se criar um ambiente mais atrativo ao consumidor, favorável aos negócios, ao comércio, cultura e lazer, além de incentivar investimentos e novos negócios na área central da cidade.

“Há de se considerar a forte concorrência que o comércio central enfrenta diante dos shoppings, que oferecem comodidades como estacionamento, segurança, horário de funcionamento estendido e diversidade de segmentos num único local, bem como do e-commerce, que tem conquistado cada vez mais consumidores”.