Especialista diz que nova taxa não resolverá a gestão do lixo, mas vai dar muita grana. Só em Mogi ela poderá ‘render’ R$ 4,7 milhões
Por ser um assunto tão polêmico quanto técnico, o Jornal Oi procurou para a produção dessa reportagem especial o ex-vereador e ex-vice-prefeito de Mogi das Cruzes, Juliano Abe/ Foto: Divulgação

A nova taxa/contribuição de lixo que as prefeituras deverão cobrar a partir de julho tem provocado bastante polêmica e rejeição em razão de se tratar de um novo imposto que está prestes a ser enfiado goela abaixo da população do Alto Tietê em plena pandemia de Covid-19.

Por outro lado, quem pode assegurar que sendo efetivamente implementada essa taxa será realmente usada para melhor a gestão dos resíduos sólidos?

Existem alguns movimentos liderados por Câmaras de Vereadores de Mogi das Cruzes e região tentando forçar as autoridades políticas em Brasília a adiar ou suspender a cobrança de mais essa taxa.

Por ser um assunto tão polêmico quanto técnico, o Jornal Oi procurou para a produção dessa reportagem especial o ex-vereador e ex-vice-prefeito de Mogi das Cruzes, Juliano Abe.

Advogado e especializado em Direito Ambiental, Juliano Abe é atualmente diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A partir desta reportagem especial o Jornal Oi, por meio do repórter Gabriel Souza, vai questionar as prefeituras, o Condemat e outras entidades  sobre a implementação (ou não) dessa nova taxa nas cidades do Alto Tietê.

Jornal Oi/Zoom – Qual é a necessidade e a importância dessa taxa de lixo que foi criada pelo governo federal e que poderá ser cobrada a partir de julho deste ano pelas prefeituras?

Jornal Oi/Zoom – O impacto dessa cobrança, caso ela venha a ser efetivada, será muito significativo às famílias e empresas?

Juliano Abe: Eu tenho uma opinião muito crítica quanto à criação de mais uma obrigação tributária ao contribuinte sem que haja uma desoneração, por meio de uma ampla e abrangente reforma tributária.

Todo ano, nos deparamos com discussões isoladas envolvendo impostos. Recentemente, muito se falou nos tributos incidentes sobre os combustíveis (como o caso da CIDE) ou sobre os bens de consumo, no caso do ICMS.

Também nos vemos diante de situações lamentáveis em que a União ou os Estados interferem de maneira direta na arrecadação dos municípios, mexendo negativamente em seus orçamentos, como foi o caso da alteração da lei do ISS. Veja o que ocorreu com Poá.

Fato é que a gestão de resíduos sólidos é uma agenda que deveria fazer parte dos debates em períodos eleitorais.

Deveria ser um dos destaques, ao lado de saúde, educação, mobilidade e etc.

Precisamos, a bem da verdade, focar em gestão e em novas modalidades de contratação que, aliás, já possuem previsão legal.

Vou citar Mogi das Cruzes como exemplo. A cidade possui um modelo de contratação, criado ainda na gestão do então prefeito Junji Abe.

O modelo de concessão de serviços de coleta de resíduos e limpeza urbana deu tão certo que passou a ser copiado por outras cidades do Brasil e vigora até os dias de hoje.

Obviamente com modificações operacionais, novas formas e ferramentas de gestão tecnológica e controle da municipalidade na execução contratual.

Mas, convenhamos, são quase 20 anos. Por esse motivo, durante a administração municipal de 2017 a 2020 focamos na construção de um novo modelo de gestão de resíduos, baseado na lei de PPP – Parceria Público Privada.

Na prática, de um lado propiciaria à cidade ter um ganho em curto prazo, com novos e vultosos investimentos em infraestrutura captados pela iniciativa privada.

De outro, o aumento da oferta de serviços públicos prestados indiretamente junto com melhores condições da gestão pública em pensar, planejar e fiscalizar os serviços.

Não será com a criação de uma taxa que resolveremos os problemas de gestão de resíduos, mas com planejamento e execução.

Entendo que conseguimos mostrar isso na prática com a instalação de novos ecopontos, a ampliação da varrição em 100% das vias pavimentadas da cidade e até a celebração de convênios promovendo a logística reversa.

Jornal Oi/Zoom – Como especialista na área ambiental, o senhor aprova ou reprova a cobrança dessa taxa pelos municípios? Por quais motivos?

Juliano Abe: A taxa é uma das modalidades de tributo, assim como o imposto e as contribuições de melhoria ou especiais.

Imposto é o tributo mais conhecido da população, como são os casos do imposto sobre a renda, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou sobre veículos automotores (IPVA), que se prestam a financiar serviços públicos universais, como educação, saúde e segurança pública.

No caso da taxa, ela está diretamente vinculada a uma contraprestação de serviço público específico, prestado diretamente ao contribuinte que faz uso daquele serviço, tal como as taxas vinculadas ao fornecimento de água, ou as taxas para se abrir uma empresa ou a manutenção da iluminação pública.

Partindo dessa visão, de conceituação e definição legal, a criação de uma taxa para custear as despesas com limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos se mostra muito mais transparente e sem objetivos meramente arrecadatórios.

Atualmente, o contribuinte arca com essas despesas que ficam camufladas no IPTU, portanto, acerta a legislação federal ao regular a matéria.

Entretanto há um porém. É muito importante que as pessoas entendam que o que se arrecada atualmente, por meio do IPTU, na maioria das cidades, não é suficiente para suportar a completa gestão adequada dos resíduos sólidos dos municípios.

Ou seja, prevejo sim, lamentavelmente, um aumento do peso no bolso do contribuinte, fato reprovável não apenas pelo momento pandêmico em que vivemos, mas pela alta carga tributária existente.

Nesse sentido, erra a União (Governo Federal e Congresso Nacional), mais uma vez, jogando a conta aos prefeitos e aos municípios, sem que haja uma reforma tributária abrangente.

Já vimos esse filme antes. Nos idos de 2014, houve a mudança da regulação promovida pela ANEEL, atribuindo toda responsabilidade aos prefeitos e municípios e consequentemente ao cidadão para a necessidade de criação da taxa de iluminação pública.

Para sintetizar, não enxergo, sob o prisma ambiental, que a criação de um tributo possa melhorar a gestão pública de resíduos sólidos urbanos.

Jornal Oi/Zoom – No caso de essa taxa ser implementada, os valores arrecadados nas cidades serão integralmente geridos pelas prefeituras ou os recursos serão partilhados com outras esferas de poder?

Jornal Oi/Zoom – Sabesp e Semae, por exemplo, não participariam dessa divisão e nem se envolveriam na aplicação dos recursos?

Juliano Abe: A gestão e arrecadação da taxa, no caso de sua implementação, dependerá da forma como for implementada por cada prefeitura, autarquia, concessionária ou até consórcio de municípios.

Ou seja, da mesma forma como ocorre com a energia elétrica (modelo de concessão de serviços públicos), é possível que certas prefeituras outorguem essa atribuição (prestação de serviços públicos e cobrança) a uma concessionária.

Atualmente, nem a SABESP nem o SEMAE (Serviço Municipal de Águas e Esgotos, de Mogi das Cruzes) presta esse tipo de serviço. Existem cidades como Santo André, onde o serviço de saneamento é concentrado num único órgão público.

Jornal Oi/Zoom – Caso os recursos sejam efetivamente destinados ao que estabelece a lei o que poderá ser melhorado a médio prazo no saneamento de cidades como Mogi, Suzano e Itaquá?

Jornal Oi/Zoom – É possível estimar, por exemplo, quanto Mogi irá arrecadar mensalmente caso a taxa seja cobrada?

Juliano Abe: O valor a ser arrecadado depende do tamanho dos serviços que se pretende custear, ou seja, cada cidade tem um custo com coleta de resíduos domiciliar, limpeza urbana, varrição, poda, capina, transbordo e destinação final dos resíduos.

O valor varia conforme o tamanho da área urbana, de áreas verdes, ou vias pavimentadas e, obviamente, se baseia no tamanho da população.

Fazendo uma conta redonda e usando Mogi das Cruzes como exemplo, onde o contrato atual com a empresa responsável pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, bem como pela limpeza urbana de toda área urbanizada, custa à cidade o valor anual de R$ 58 milhões.

Considerando que a cidade possui em seu cadastro imobiliário pouco mais de 145 mil imóveis, cada imóvel, no cenário atual, hipoteticamente, pagaria algo em torno de R$ 33 por mês de taxa de lixo.

Vale destacar que a lei estabelece que as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Jornal Oi/Zoom – Existem movimentos de grupos políticos na região, especialmente as Câmaras Municipais, que querem atrasar ou barrar essa cobrança. Juridicamente é possível atrasar ou suspender o início dessa cobrança?

Jornal Oi/Zoom – As entidades estão certas em tentar impedir essa cobrança neste momento?

Juliano Abe: Confesso não ter me aprofundado a fim de concluir sobre um eventual amparo jurídico para barrar ou atrasar o início da cobrança.

O fato é que a lei do ano passado, 2020, é taxativa ao estabelecer a responsabilidade do prefeito municipal, por renúncia de receitas, caso não o faça até o mês de julho deste ano. E entendo que as Câmaras Municipais estão certíssimas em estender esse debate.

Eu tive a oportunidade de liderar, na Câmara de Mogi das Cruzes, o debate envolvendo a taxa de iluminação pública, e protagonizamos, junto com a Prefeitura, a criação de um novo modelo de gestão de iluminação pública, que ao longo dos anos se mostrou muito acertado, pois a modernização, eficientização, manutenção e novas instalações, pelos dados que tínhamos, em comparação com o serviço até então prestado pela concessionária de energia haviam melhorado em eficiência e rapidez.

Isto foi significativo a ponto de, na última gestão, termos iniciado até o fortalecimento da iluminação pública na zona rural.

Ou seja, infelizmente, Mogi, como várias outras cidades, tiveram de criar a taxa de iluminação pública.

Mas, o fizemos condicionando o processo, de maneira clara, com a melhoria da contraprestação de serviços públicos.