Lei que obriga inspeção predial entra em vigor nesta quinta-feira. Presidente da Câmara de Mogi destaca a grande importância do projeto
O presidente da Câmara Municipal, Otto Rezende, autor do projeto que deu origem à Lei, explicou que a medida vai gerar estabilidade e segurança nas edificações públicas e privadas/ Foto: Divulgação
Governo do Estado de São Paulo

A Lei nº 7.658, de 22 de fevereiro de 2021, que obriga a Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas de Mogi das Cruzes, entra em vigor a partir desta quinta-feira, 25.

O presidente da Câmara Municipal, Otto Rezende (PSD), autor do projeto que deu origem à Lei, explicou que a medida vai gerar estabilidade e segurança nas edificações públicas e privadas, residenciais e comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais do município.

De acordo com a Lei, a inspeção deve ser feita anualmente para prédios com mais de 50 anos; a cada dois anos para edificações entre 41 e 50 anos; a cada três anos para edificações entre 31 e 40 anos e a cada cinco anos para edificações entre 15 e 30 anos.

Estão incluídas na obrigatoriedade as edificações residenciais com mais de três pavimentos, estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais, educacionais, recreativos, religiosos e de uso misto.

Com isso, o detentor da edificação ficará obrigado a contratar um profissional qualificado que irá confeccionar laudo técnico de Certificação de Inspeção Predial, onde constará as condições de estabilidade, segurança e salubridade do prédio.

A proposta foi aprovada pelo Legislativo mogiano em novembro de 2020, por unanimidade, e com a promulgação e publicação, a Lei passará a valer a partir desta quinta-feira, 25.

“É um projeto de grande importância para uma cidade de 456 anos, com algumas edificações com mais de 50 anos. Queremos garantir a segurança dos munícipes”, explicou Rezende por meio da assessoria do Legislativo.

Para saber mais detalhes da Lei, acesse: http://www.cmmc.com.br/siteadmin/projetos/anexos/PL_156_19.pdf.