Vereador do PT diz que cobrança do IPTU por depósito bancário é ilegal

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O vereador Renato Caroba (PT) não poupou críticas à iniciativa da Prefeitura de Arujá em recomendar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de depósito bancário. Segundo o parlamentar, que tem recomendado aos munícipes que não sigam o procedimento proposto, além de inconstitucional a medida é uma afronta aos contribuintes.

Caroba colocou o assunto em debate na sessão desta quarta-feira a primeira do ano, e destacou que a administração municipal precisa observar o princípio da legalidade, uma vez que o Código Tributário da cidade não prevê essa prática. Ele acusou o Executivo de induzir a população ao erro:

“Essa ação do governo é ilegal e dificulta a vida dos munícipes. Criaram uma forma de pagamento que não está prevista em nosso Código Tributário e que pode trazer consequências negativas aos contribuintes, que para provar o pagamento ainda terão de enviar o comprovante do depósito para a Prefeitura”, disse o parlamentar por meio de sua assessoria de imprensa.

Caroba reforçou a inconstitucionalidade da medida e fez um apelo para que a população não siga essa recomendação. Segundo ele, a medida vai até mesmo contra a determinação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) quanto ao credenciamento de instituições financeiras aptas a receber o pagamento após o vencimento. Em Arujá há apenas uma:

“Além de ser uma medida inconstitucional, imaginem o transtorno que isso pode gerar. Estão transferindo uma responsabilidade que é do poder público ao munícipe, o que não podemos admitir. Por isso, minha recomendação é que ninguém faça o pagamento do IPTU via depósito bancário”, reforçou o vereador. O governo do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) deverá se manifestar sobre o assunto nas próximas horas.

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