Ordem do dia – Projetos aprovados em Ferraz de Vasconcelos

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Abaixo estão os projetos aprovados em Primeira Votação em Ferraz de Vasconcelos.

 

1.1 – Projeto de Lei nº 0030/2017

De autoria do nobre vereador Claudio Roberto Squizato (PSB), que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (Fubem) e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva, de autoria das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Orçamento, Finanças e Contabilidade. (Quórum de maioria simples)

 

1.2 – Projeto de Resolução nº 0014/2017

De autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a contratar empresa especializada em ministrar cursos de capacitação profissional e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta)

 

Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes e devem ser apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

2.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0011/2017

De autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 4º, da Lei Complementar nº 225, de 25 de novembro de 2009. O texto acaba com a exigência de formação na modalidade normal/magistério para a contratação de auxiliar de creche, ou seja, o candidato precisará ter apenas o ensino médio completo. Hoje, o curso normal superior não é mais ministrado no Estado de São Paulo e, portanto, dificulta a admissão de mão de obra especializada. (Quórum de maioria absoluta)

2.2 – Projeto de Lei nº 0033/2017

 de autoria do senhor prefeito municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018. Para o ano que vem, o governo estima uma receita de R$308,5 milhões, contra R$292,6 milhões este ano. (Quórum de maioria absoluta)

 


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