A prefeitura de Mogi das Cruzes apresenta nesta sexta-feira, 10, a partir das 8h30, em evento no Hotel Ibis, o projeto de lei para criação do Programa Mogiano de Atração de Investimentos e Geração de Empregos (Promae Emprega Mogi), que estabelece diretrizes e concede benefícios e incentivos fiscais e tributários para empresas que venham se instalar ou as instaladas no município que estejam em processo de expansão.

O objetivo do evento é ouvir sugestões e propostas de empresários antes do encaminhamento do projeto de lei à Câmara.

O projeto de lei prevê, para empresas que preencham determinados requisitos, a concessão de isenção de IPTU, redução da alíquota do ISS, isenção das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil, isenção do ISS devido pelas obras de construção civil, isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação de Funcionamento, isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Os incentivos serão destinados às indústrias, atacadistas, centros de distribuição, unidades de logística, varejistas e empresas de prestação de serviços.

A concessão e a manutenção do benefício terão como condição o atendimento a alguns critérios de interesse público previstos na lei, e também a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa beneficiada.

Um exemplo de contrapartida prevista no projeto é o recolhimento mensal, em favor do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FMIT), de valor correspondente a 5% dos incentivos concedidos.

A proposta de lei também determina ainda outros compromissos às empresas beneficiárias, entre eles depósitos mensais ou anuais nas contas bancárias dos destinatários, da seguinte maneira: 1% do imposto de renda devido, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mogi das Cruzes, a título de doação; 1% em favor de projetos culturais, previamente aprovados pela Lei Rouanet, a serem realizados no município de Mogi das Cruzes, ou a projetos desportivos e para esportivos em Mogi previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Os incentivos fiscais concedidos com base na lei poderão ser revogados em caso de descumprimento dos compromissos assumidos, ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas pela prefeitura.

O Hotel Ibis de Mogi das Cruzes fica na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 372, Vila Partenio.