O cinquentenário do AI-5 e seus reflexos
AI-5 foi quando a face mais cruel da ditadura surgiu e deu poderes praticamente absolutos ao regime militar/ Foto: Evandro Teixeira

Neste ano, mais propriamente no dia 13 de dezembro, se completa o cinquentenário do Ato Institucional número 5, ou AI-5. Foi quando a face mais cruel da ditadura surgiu e deu poderes praticamente absolutos ao regime militar. Isto ocorreu no governo Costa e Silva e durou até 1978, no governo Geisel, com o retorno do habeas corpus. Hoje o país flerta novamente com o regime de exceção, parte da sociedade civil, numa covardia história, pede que os militares tomem o poder e arrumem a casa, como se isso fosse obrigação da caserna e não dos civis.

Em nada custa relembrar os 10 anos que durou o AI-5, inclusive para os mais novos que na paixão juvenil apoiam algo que nunca conheceram como sendo a cômoda solução para a desordem criada pela sociedade civil, dentro de sua omissão e procrastinação, típicas do brasileiro médio.  O ato concedia e determinava:

1) poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais). No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos;

2) poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;

3) poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro;

4) Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores;

5) Proibia manifestações populares de caráter político;

6) Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra a ordem econômica, segurança nacional e economia popular).

7) Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas.

Neste período se tornou comum as viaturas da polícia militar, da polícia civil e mesmo das forças armadas abordar qualquer grupo de jovens que parasse para conversar futilidades nas esquinas.

Agressões físicas, humilhações ou prisões arbitrárias faziam parte deste cotidiano. No absolutismo ditatorial há apenas duas classes de pessoas, os que mandam e os que obedecem.  Pelo que vemos agora o brasileiro médio em seu comodismo prefere transferir não só a responsabilidade, mas até mesmo o futuro de sua liberdade.

Adair Loredo, advogado, cientista social e doutorando em ciências sociais na PUC-SP