Justiça garante continuidade de repasses e convênios em Poá. CTP cobra R$ 4,4 milhões da prefeitura
Com o protesto das notas fiscais por parte da empresa, os repasses e novos convênios de outros órgãos com a prefeitura de Poá corriam risco de serem prejudicados/ Foto: Flávio Aquino/Departamento de Comunicação de Poá
Prefeitura de Mogi das Cruzes

O juiz Sergio Ludovico Martins, da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, concedeu liminar em favor da prefeitura de Poá, em ação judicial ajuizada pelo procurador jurídico Dr. Fábio de Oliveira dos Santos, suspendendo os efeitos de protesto de títulos apresentados pela CTP Construtora Ltda., no valor de R$ 4.456.453,37.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antônio Favaro explicou que a referida empresa tentou, por meio de diversos procedimentos administrativos, receber por serviços cuja solicitação e prestação jamais foram comprovados, conforme atestou o gestor do contrato, motivo pelo qual, em várias ocasiões houve manifestações jurídicas contrárias aos pedidos, todas acolhidas pelo senhor prefeito.

Todavia, com o protesto das notas fiscais por parte da empresa, os repasses e novos convênios de outros órgãos com a Prefeitura de Poá corriam risco de serem prejudicados, o que impossibilitaria a continuidade ou mesmo início de ações importantes em benefício da população poaense.

Após a análise dos documentos apresentados pela prefeitura de Poá, o juiz Sergio Ludovico Martins decidiu. “Defiro a medida liminar pleiteada na inicial e determino que sejam comunicados os Tabelionatos de Protesto de Poá que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto dos títulos de crédito”.

Ainda segundo a decisão judicial, a empresa tem de contestar o feito no prazo de 15 dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.