Justiça determina a exoneração de 21 guardas municipais de Ferraz

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Em Acórdão proferido, em 24 de julho deste ano, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, o provimento de recurso da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, ou seja, manteve na íntegra a sentença de primeiro grau que determina a administração da cidade dispensar dentro de um prazo máximo de quatro meses 21 guardas civis municipais contratados por processos seletivos feitos, em 1998 e, em 2003. A ação civil pública fora ajuizada no Foro Distrital local pelo Ministério Público (MP), em 2014. Hoje, o efetivo da corporação de 95 homens, porém, 18 deles estão cedidos ao Corpo de Bombeiros.

Nela, a promotoria alegou que o ingresso dos agentes no serviço público feriu o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, isto é, a investidura no cargo só deveria ter ocorrido por concurso público e não pela contratação temporária como é o caso de processo seletivo. Na prática, esse último dispositivo prevê que a admissão poderá ser feita por dois anos prorrogada uma única vez por igual período. Em suma, em caráter emergencial, o que, portanto, não se aplica a atual situação dos 21 GCMs. Ainda, de acordo com a promotoria, a permanência dos agentes foi viabilizada pela Lei Complementar Municipal nº 282/2013 (folhas 714/716). Na época, todos os agentes armados passaram a receber a Gratificação de Regime de Trabalho Especial e Trabalho Armado (Gretta), motivadora da denúncia pelo MP.

Enfim, essa norma local permitiu a admissão à carreira de guarda municipal por intermédio de simples processo seletivo tendo em vista que elevou os contratados temporários a condição de titulares do cargo. Por isso, o MP pediu que a lei fosse declarada inconstitucional, fato acatado em primeira instância e depois referendado pela corte paulista. Conforme o veredito, o processo transitou à revelia da municipalidade, ou seja, a Fazenda local mesma citada nos autos negligenciou na defesa do interesse público em todas as fases da ação civil pública. Em resumo, não contestou a medida como deveria ter feito. Aliás, na única vez que tentou agiu de forma errada.

Para o Judiciário, os guardas em questão foram admitidos temporariamente por contrato administrativo e, neste caso, o regime dele não é o celetista como apregoa documentos municipais e, sim, por regras similares às da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou pela própria lei federal em caráter supletivo. O regime, porém, continua sendo o de direito público. Segundo a decisão, os cargos ficarão vagos e só deverão ser providos por concurso público, todavia, os desembargadores deixaram a critério da administração pública fazer tal procedimento. Já o MP defendeu que concurso público fosse efetuado em seis meses.

Além de serem desligados nos próximos quatro meses, os agentes não poderão ser nomeados em cargos temporários de qualquer natureza, isto é, em comissão pelo governo municipal por dois anos, exceto por concurso público. O descumprimento dos termos e dos prazos da citada determinação resultará na aplicação de multa diária de mil reais, com responsabilização pessoal do prefeito e dos secretários da Administração e de Governo, este último porque a Guarda Civil Municipal (GCM) está a ele subordinada. Embora remota a chance de reverter o caso, a Prefeitura da cidade poderá recorrer da decisão até o dia 6 de setembro próximo, mas segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Procuradoria-geral do Município (PGM) não demonstrou interesse. Em todo caso, como parte interessada, a defesa do agente Levi Vales dos Santos deve apelar à corte paulista.

Solidariedade

Preocupado com os impactos do cumprimento da decisão no dia a dia da GCM que poderá ser quase desmontada e, sobretudo, na vida dos 21 pais de família, um grupo de dez vereadores reuniu-se com os secretários de Assuntos Jurídicos Bruno Daniel da Silva de Oliveira e da Administração Decio Martins Dias, na terça-feira, dia 15, no Palácio da Uva Itália. Na audiência, eles disseram que lamentam a situação, contudo, compete à municipalidade acatar o mandado.  Os reflexos financeiros da deliberação ainda estão sendo elaborados, porém, o governo já admite não ter o dinheiro em caixa para pagar as indenizações trabalhistas. Além disso, a Secretaria da Administração vai abrir uma sindicância interna para apurar a eventual responsabilidade de servidores.

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