Ministro Gilmar Mendes
Ministro Gilmar Mendes
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nessa terça-feira, 19, decisão liminar (provisória) proibindo, em todo o país, a realização de conduções coercitivas para interrogar investigados. O ministro considerou que esse procedimento é inconstitucional.

 

Código de Processo Penal

A condução coercitiva, frequentemente utilizada nas operações como a Lava Jato, é prevista no Código de Processo Penal, em vigor desde 1941. Determina que se um acusado não atender à intimação para o interrogatório ou qualquer outro ato, o juiz poderá mandar a polícia conduzi-lo à sua presença.

A decisão de Mendes ainda deverá ser submetida ao plenário do STF, formado por 11 ministros, para que seja confirmada ou rejeitada. Como o recesso do Judiciário começa nesta quarta, 20, o assunto só voltará à discussão na Corte a partir de fevereiro do ano que vem.

Mendes tomou a decisão em duas ações das quais é relator e que questionavam a condução coercitiva. Uma delas foi proposta pelo PT, a outra, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A alegação é que a condução coercitiva fere o direito da pessoa de não se autoincriminar.

A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal“, escreveu o ministro.

 

Nas duas ações, todos os demais órgãos consultados opinaram contra a suspensão da condução coercitiva:

  • Câmara
  • Senado
  • Presidência da República
  • Procuradoria Geral da República (PGR)
  • Advocacia Geral da União (AGU)

Em geral, decisões que suspendem trechos de lei precisam do aval de 6 ministros do STF, mas nesse caso Gilmar Mendes entendeu que havia relevância e urgência para decidir de forma individual.

As conduções coercitivas para interrogatório têm se disseminado, especialmente no curso da investigação criminal. Representam uma restrição importante a direito individual. Muito embora alegadamente fundada no interesse da investigação criminal, essa restrição severa da liberdade individual não encontra respaldo no ordenamento jurídico“, escreveu o ministro.

O ex-presidente Lula foi uma das vítimas dos abusos praticados por juízes e promotores no uso da condução coercitiva.

 


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