Governo Temer dificulta a comprovação de trabalho escravo

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Michel Temer afirmou que o governo vai reunir os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados para aprovar a reforma da Previdência.
Michel Temer afirmou que o governo vai reunir os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados para aprovar a reforma da Previdência.

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta a concessão de seguro-desemprego as pessoas resgatadas de trabalho escravo no País.

O texto também faz alterações na norma que criou o cadastro de empregadores que submetem indivíduos a essa situação, a chamada “lista suja” do trabalho escravo.

O texto traz o conceito de quatro situações que configuram regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e que devem ser observadas pelos auditores do ministério na hora da fiscalização das propriedades e – devidamente – documentadas para comprovar as condições de trabalho das vítimas.

As exigências valem para o enquadramento dos casos no crime e para possibilitar a inclusão na “lista suja” do empregador, a quem será assegurado o exercício do contraditório e de ampla defesa diante da conclusão da inspeção do governo.

Na prática, a portaria dificulta a punição de flagrantes situações degradantes, destaca notícia publicada no site da revista Isto É e parcialmente reproduzida pelo Oi.

 


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