Em requerimento assinado por todos os vereadores, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos cobra a abertura de uma sindicância interna pelo Poder Executivo para apurar possível responsabilidade de servidor encarregado de defender os interesses da municipalidade no processo judicial que vai resultar na exoneração de 21 guardas civis dentro de quatro meses. O pedido de providências a administração da cidade pela viável prevaricação, já que o caso foi julgado a revelia foi aprovado na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 21.

De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP), em 2014, a Prefeitura Municipal errou ao contratar por meio de processos seletivos, em 1998 e em 2003 agentes da corporação quando o correto seria por concurso público. Na prática, a estopim da denúncia foi à edição da lei complementar municipal nº282/2013 que elevou à condição de titulares do cargo os guardas civis admitidos de forma temporária. Na época, o governo local decidiu estender o pagamento da Gratificação de Regime de Trabalho Especial e Trabalho Armado (Gretta) a todos os habilitados.

A íntegra da sentença em primeiro grau desfavorável foi mantida, por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 24 de julho deste ano. Pela decisão, o Executivo ao admitir os 21 agentes feriu os incisos I e II, do artigo 37 da Constituição Federal que determina que o ingresso no serviço público exceto para cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento direto somente deve ocorrer por concurso público. Além de obrigar a dispensa dos guardas civis, os desembargadores também proibiram a nomeação deles em cargos de livre provimento por dois anos. O Acórdão cabe recurso até 6 de setembro.

Por conta do veredito, o trabalho em prol da segurança pública local pela Guarda Civil Municipal (GCM) ficará terrivelmente prejudicado tendo em vista essa redução drástica do seu efetivo. Hoje, no total, a corporação dispõe de 95 homens, porém, 18 deles estão cedidos ao Corpo de Bombeiros. Com isso, somado com a virtual exoneração de 21 agentes e licenças por motivos diversos o número tende a ficar abaixo de 50 GCMs, o que vai fragilizar ainda mais a missão da unidade. Em contrapartida, a violência aumenta a cada dia que passa para o desespero da população ferrazense em geral.