‘Após 458 anos’, vereadores aprovam o Código de Obras e Edificações de Mogi
O dispositivo estabelece normas gerais e específicas para elaboração de projetos, licenciamentos, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e instalações públicas ou privadas na cidade/ Foto: Glaucia Paulino/ Oi Diário

Na sessão ordinária dessa quarta-feira, 5, o Legislativo mogiano aprovou, com emendas, o Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Executivo, que institui no Município o Código de Obras e Edificações (COE), dispositivo que estabelece normas gerais e específicas para elaboração de projetos, licenciamentos, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e instalações públicas ou privadas na cidade.

“Hoje, nós vereadores entramos para a história da cidade, pois em 458 anos nunca tivemos um Código de Obras nosso, usávamos o do Estado de São Paulo”, comemorou Lino.

A propositura, que chegou à Casa com 551 artigos e 6 anexos, dispõe entre outras coisas, sobre os direitos e responsabilidades dos proprietários de imóveis no município, bem como do poder público e dos profissionais da área; do expediente para licenciamento de obras; das classificações e do conforto ambiental das edificações; dos estacionamentos e garagens; dos procedimentos fiscais, etc.

A Comissão Permanente de Justiça e Redação, sob recomendação da Procuradoria Jurídica da Câmara, apresentou emendas modificativas, supressiva e aditiva que corrigiram questões de aspectos redacionais, ortográficos e de técnica legislativa na matéria.

Por entender que a lei é impositiva, a Comissão também apresentou emendas supressivas para todos os artigos que traziam recomendações no projeto.

“Entendemos e concordamos com a orientação da Procuradoria Jurídica, pois, realmente em nada acrescenta ao texto legal uma simples recomendação que em nada obriga a sua obediência”, argumentou o relator, vereador Protássio Nogueira (PSD).

Outras recomendações da Procuradoria Jurídica, no entanto, não foram atendidas pela Comissão de Justiça e redação, entre elas, diversos questionamentos feitos sobre a usurpação de competência e sobre exigências que limitam as liberdades individuais e ferem o direito à livre iniciativa.

Projeto terá de ser sancionado pelo prefeito de Mogi em um prazo de 15 dias

Também foi aprovada uma emenda modificativa da Comissão Permanente de Obras e Habitação sobre o tratamento acústico das boates, discotecas, clubes noturnos e sociais que apresentem música ao vivo.

A emenda alterou o limite máximo de decibéis para o isolamento sonoro dos estabelecimentos. No projeto enviado pela prefeitura, o limite máximo era de 5db. Com a alteração proposta pela Comissão de Obras, o limite passou a 75db entre 6h01 e 22 horas e 50db no período de 22h01 e 6 horas.

“Em pesquisas realizadas por esta Comissão a respeito das metragens ali indicadas, constatou-se que o limite máximo de 5db, ainda que aferido sobre ‘ruídos de fundo’, tornam inviáveis a realização de qualquer evento com música ao vivo ou mecanizada”, justificou a Comissão em seu parecer.

O Projeto de Lei Complementar aprovado será encaminhado para o prefeito Marcus Melo (PSDB), que após o recebimento do mesmo tem um prazo de quinze dias para sancionar ou vetar a Matéria.